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INSCRIÇÃO FISCAL MEI (AUTOMÁTICA PARA MEIS CRIADOS APÓS JULHO/2021)

O Município de Canoas, com a inovação da Lei da Liberdade Econômica, dispensou o MEI de solicitar Alvará, restando apenas a obrigatoriedade o Cadastro Fiscal Municipal.

Para quem deseja se tornar um microempreendedor em Canoas: agora ficou mais fácil e rápido. A Prefeitura Municipal de Canoas  lançou um novo programa para obtenção do Cadastro Fiscal Municipal para a modalidade Micro Empreendedor Individual, é o MEI DIGITAL.

Se a abertura do CNPJ do MEI foi realizada  ápos julho de  2021 não será necessário o protocolo de solicitação de inscrição fiscal. O MEI poderá consultar a sua inscrição fiscal em até 7 dias úteis da abertura do CNPJ no Portal da Fazenda em Impressão CMC .

Para Solicitação de Inscrição Fiscal de CNPJ criados antes de 2021, o empreendedor deverá abrir o processo no Escritório do Empreendedor (EE) ou enviar a documentação para escritoriodoempreendedor@canoas.rs.gov.br

mais informações acesse aqui

Cuidadora de lar de idosos não recebe adicional de insalubridade

A atividade não se enquadra como insalubre nas normas do Ministério do Trabalho.

 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, isentar uma associação de pagar o adicional de insalubridade a uma cuidadora de idosos. A Turma, ao prover o recurso da associação, considerou que a atividade não se enquadra como insalubre, conforme as normas técnicas do extinto Ministério do Trabalho. 

Grau máximo

A cuidadora, contratada para trabalhar em um asilo, mantido pela associação, disse, na reclamação trabalhista, que suas atividades incluíam trocar fraldas, auxiliar o banho e fazer a higienização de objetos (como “tronos” e “comadres”) usados pelos cerca de 10 idosos internados na instituição. Em razão das condições de trabalho, entendia que deveria receber o adicional de insalubridade em grau máximo, e não em grau médio, como era pago.

A associação, em defesa, argumentou que o pagamento da parcela em grau máximo somente era devido nas atividades desenvolvidas com pacientes em isolamento em hospitais, o que não era o caso da cuidadora. Sustentou, ainda, que o contato com agentes insalubres não era permanente.

Material infeccioso

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entenderam ser devido à cuidadora o adicional em grau máximo. Segundo o TRT, o trabalho de higienização de idosos e a limpeza dos banheiros e equipamentos semelhantes usados por eles expunham os empregados a danos à saúde, pois os agentes biológicos eram meios de transmissão de diversas patologias caracterizadoras da insalubridade máxima. 

Para o relator do recurso de revista das Irmãs Franciscanas, ministro Renato de Lacerda Paiva, a limpeza e a coleta do lixo dos quartos e dos banheiros do grupo de idosos, por si só, não justificam o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, como pretendido. “Esse procedimento não pode ser equiparado à higienização de instalações sanitárias em locais de grande circulação, de uso público ou coletivo, conforme disposto na Súmula 448 do TST”, disse o relator.

O ministro destacou, ainda, que a jurisprudência do TST não considera insalubre as atividades de higienização pessoal e troca de fraldas, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho).

A decisão foi unânime.

Processo: RR-20717-49.2015.5.04.0332

Fonte: TST 27/12/2021

 

PORTARIA ME Nº 14.817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU 22.12.21

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II - 28 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

III - 1º de março, Carnaval (ponto facultativo);

IV - 2 de março, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);

V - 15 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

VII -1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VIII - 16 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, (ponto facultativo);

XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e

XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional);

Art. 2º Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Art. 3º Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta portaria, poderão ser compensados na forma da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa do exercício do servidor.

Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5º É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Fonte: fisconet  22/12/2021

Receita Estadual orienta contribuintes sobre divergências no cálculo do Ajuste ST

A Receita Estadual do estado do Rio grande do Sul identificou problemas relevantes relativos a quatro tipos de divergências no cálculo do Ajuste Substituição Tributária (Ajuste ST) por parte de contribuintes do ICMS. As inconsistências foram apontadas a partir de cruzamento eletrônico de dados realizado pelo fisco gaúcho, tendo como base as informações prestadas pelos contribuintes na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Dessa forma, visando esclarecer dúvidas e auxiliar na correção das informações, a Receita Estadual publicou um material orientativo em seu site, que já está disponível na área de “Serviços e Informações”, item “Substituição Tributária”, subitem Orientação sobre divergência no cálculo do Ajuste ST”. Os contribuintes devem verificar as respectivas situações e, se for o caso, corrigir as divergências com a maior brevidade possível, evitando futuras ações fiscais por parte da Receita Estadual.

  • Divergência 1 (Estabelecimento sem Ajuste-ST): Algumas empresas não estão utilizando a sistemática da média móvel em todos os estabelecimentos.
  • Divergência 2 (C186 em desacordo com C180): Foram identificadas divergências entre as informações prestadas em registros C186 e as contidas no registro C180 da entrada objeto de saída em devolução, em desacordo com o previsto para o modelo do Ajuste-ST (IN 45/98, Tít. I, Cap. IX, itens 19.3-A.1.4, e também no Guia Prático da EFD).
  • Divergência 3 (C181 em desacordo com C185): Foram identificadas divergências entre as informações prestadas em registros C181 e as contidas no registro C185 da saída objeto de entrada em devolução, em desacordo com o previsto para o modelo do Ajuste-ST (IN 45/98, Tít. I, Cap. IX, itens 19.3-A.1.5, e também no Guia Prático da EFD).
  • Divergência 4 (ICMS presumido em C180 em desacordo com NF-e): Foram verificadas informações de ICMS presumido junto à escrituração de entrada de mercadorias, via registro C180, em valores superiores ao total destacado pelo contribuinte substituto tributário, remetente direto. 

Caso as dúvidas persistam, os contribuintes devem entrar em contato com a Receita Estadual por meio do Plantão Fiscal Virtual, utilizando o assunto "Escrita Fiscal Digital" – ICMS/IPI (EFD - ICMS/IPI).

Fonte: fisconet 21/12/2021

 

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional 

 

No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).

Caso o contribuinte queira regularizar suas pendências, evitando assim sua exclusão do Simples Nacional em 01/01/2022, poderá fazê-lo em até 30 dias da ciência da mensagem recebida, por pagamento à vista ou parcelamento.

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo acima mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.

Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.

Para mais esclarecimentos, disponibilizamos no link abaixo as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto. 

Fonte: Portal- Simples Nacional  09/09/2021   

    

Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 deve ser enviada pela internet no período de 16/08 a 30/09 por donos de imóveis rurais.

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são isentas ou imunes.

O contribuinte deve elaborar a declaração no computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal http://www.gov.br/receitafederal e transmiti-la pela Internet.

O prazo para a entrega inicia em 16 de agosto e termina em 30 de setembro de 2021, caso o cidadão não transmita a DITR nesse período, pagará multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.

Se, após a apresentação da declaração, o contribuinte perceber erros ou falta de informações, poderá enviar uma declaração retificadora, que substitui totalmente a originalmente apresentada. Assim é necessário que contenha todas as informações anteriormente prestadas, com as alterações e exclusões necessárias para corrigi-la, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2021, último dia do prazo para a apresentação da DITR.

O imposto pode ser pago por transferência bancária somente nos bancos autorizados ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Todas as regras para a entrega da DITR/2021 estão definidas na IN RFB 2.040 de 30 de julho de 2021, publicada no DOU de hoje. A norma destaca ainda que também está obrigada a entregar a declaração a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2021 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

Em 2020 foram entregues 5.796 mil de declarações de ITR. Para esse ano, a expectativa é de que 5.900 mil documentos sejam recebidos pela Receita Federal. 

Fonte: Receita Federal do Brasil 16/08/2021

    

Conta Salário: Resolução altera procedimentos para autorização e cancelamento de debítos  em conta depósitos

A Resolução CMN Nº 4.936 de 2021 alterou a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário:

Art. 1º A Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11-A. O disposto nos arts. 5º, 7º e 9º, bem como no parágrafo único do art. 11, não se aplica quando as instituições depositária e destinatária forem integrantes do mesmo conglomerado prudencial ou sistema cooperativo de crédito." (NR)

"Art. 12. A instituição depositária deve disponibilizar ao titular da conta as seguintes informações:

.......................................................................................

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso I do caput às autorizações de débitos referentes a cobrança de tarifas em caráter eventual, bem como a encargos e tributos decorrentes de operações de crédito ou de serviços contratados pelo titular.

§ 2º As informações dispostas no caput devem ser disponibilizadas em extrato específico ou seção específica do extrato da conta quando o titular for pessoa natural, inclusive empresário individual, ou pessoa jurídica classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 12, parágrafo único, da Resolução nº 4.790, de 2020.

Esta Resolução entrará em vigor em 1º de setembro de 2021.

 

Fonte: LegisWeb 01/09/2021

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